Procedimento acompanha cumprimento das obrigações legais de transparência ativa no município
Diante de indícios de grave omissão e descumprimento de normas da ordem pública, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Eirunepé, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais de transparência ativa e o correto funcionamento do Portal da Transparência do município.
A portaria que instaurou o procedimento é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e tem como fundamento a Nota Técnica nº 5.2025.CAO-PDC.2027658.2025.027255, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Contas (MPC). O documento estabelece os parâmetros mínimos legais que devem ser observados pelos entes públicos em seus portais de transparência.
De acordo com o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Eirunepé apresenta índice inexistente de transparência no ano de 2025. A avaliação aponta que o portal não vem sendo alimentado de forma completa, clara e acessível, tampouco em tempo real, caracterizando grave omissão e descumprimento da legislação vigente.
Segundo a Promotoria de Justiça, a transparência é um princípio fundamental da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, sendo indispensável para o controle social, a fiscalização dos gastos públicos e o fortalecimento da democracia.
“A omissão de informações viola a Constituição e impede o controle social. O acesso claro, completo e atualizado às informações públicas é um direito do cidadão e um dever dos gestores. O Ministério Público atuará para que o dever de transparência seja integralmente cumprido”, destacou o promotor de Justiça.
Diante da situação constatada, o MPAM determinou a expedição de recomendação à Prefeitura de Eirunepé e à Câmara Municipal de Vereadores para que adotem as providências necessárias à imediata regularização do Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Chico Batata/TJAM