O projeto de lei que atualiza o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC) do Ceará, considerado um documento fundamental para a proteção e ordenamento territorial do litoral e que estava desatualizado há quase 10 anos, será finalmente posto em votação na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta quarta-feira (4).
A votação, aguardada há tempos, conforme mostrou o Diário do Nordeste, foi possível graças a uma articulação entre o Legislativo, a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e a Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará (Aprece), conforme detalhou a esta Coluna o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB).
O texto, que já se encontrava pronto para ser votado, passará por algumas alterações antes de ir a plenário. O objetivo é que o projeto possa ser encaminhado para sanção do governador Elmano de Freitas a tempo do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado na próxima quinta-feira (5).
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O ZEEC funciona como um instrumento técnico de regulação e ordenamento territorial e de uso do litoral. Seu propósito é proteger os ecossistemas, promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida das populações locais e comunidades tradicionais da zona costeira. Ele fornece uma base técnica e científica para planos, obras e atividades públicas e privadas, subsidiando decisões sobre a gestão dos territórios da costa.
O último ZEEC do Ceará foi elaborado em 2006 por meio de um convênio entre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Universidade Federal do Ceará (UFC). Este documento abrangeu todo o litoral e alguns municípios do interior com atividade de carcinicultura. Pela legislação brasileira e decretos federais, a atualização do documento pode ser realizada, no mínimo, a cada 10 anos. Isso significa que uma nova versão deveria ter sido aprovada pelo menos em 2016.
Revisão dura mais de uma década
O processo de revisão do ZEEC cearense foi iniciado pelo Governo do Estado em 2013, visando à reestruturação e atualização do mapeamento da Zona Costeira e Unidades de Conservação Costeiras com o uso de geotecnologias. Todos os municípios com praias e influências do litoral foram envolvidos nesse processo.
No entanto, a mensagem do projeto de lei do novo ZEEC só foi encaminhada pela então governadora Izolda Cela à Alece em dezembro de 2022. Apesar da aprovação rápida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto ficou parado desde então.
A demora na votação foi criticada recentemente pelo governador Elmano de Freitas, que expressou determinação para que o Zoneamento Ecológico e Ambiental do Estado fosse votado no máximo em junho.
Ele mencionou que houve uma negociação intensa e que instruiu o líder do Governo a pedir ao presidente da Assembleia que pautasse o projeto. Para o governador, a aprovação trará clarezas legais sobre o que pode ser feito em cada área do Ceará, proporcionando instrumentos mais eficazes para a fiscalização atual.
O presidente da Assembleia Legislativa disse concordar com a visão do governador e, por isso, determinou a inclusão de pauta do documento após o acordo.
“O bom empreendedor quer regras claras e quer organização. O novo ZEEC é uma prova de que o Ceará está amadurecendo e conciliando interesses de crescimento econômico com meio ambiente”, disse ele.
Ausência de regras traz prejuízos
A desatualização do ZEEC traz prejuízos significativos. A advogada Carla Aires, integrante do Instituto Verdeluz, destacou, em entrevista ao Diário do Nordeste, que a linha de costa se altera e a falta de atualização significa que o documento de 2006 “não condiz mais com a realidade”, pois vários locais mudaram em termos de atividade e comunidade.
Ela explicou ainda que o Zoneamento ajuda a controlar o uso da costa e impedir prejuízos ao ambiente costeiro. A combinação das consequências naturais do avanço do mar com as atividades humanas aumenta os impactos.
Além do avanço do mar, a ausência de um ZEEC atualizado exacerba conflitos socioambientais e de interesse no uso do local. A especialista ressalta a necessidade de regular atividades para prevenir a especulação imobiliária e o turismo predatório, que podem prosperar pela falta de instrumentos de ordenamento e proteção, especialmente em áreas vulneráveis como manguezais.