Decisão estabelece prazos para que o Estado do Amazonas corrija problemas estruturais no prédio
Com atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça determinou que o estado realize uma avaliação técnica das instalações do 2º Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Nhamundá e execute intervenções emergenciais para corrigir problemas estruturais no imóvel. A decisão, proferida em 4 de novembro, atende parcialmente ao pedido de tutela de urgência apresentado em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão ministerial.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Nhamundá, sob responsabilidade da promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos, após inspeções identificarem condições inadequadas de funcionamento na unidade policial. Entre os problemas apontados estão rachaduras, infiltrações, deterioração da cobertura, fiação elétrica exposta, buracos no piso, sanitários em condições insalubres e falta de estrutura adequada para a guarda de armamentos e munições.
Pela decisão, o estado deverá providenciar, no prazo de 30 dias úteis, uma avaliação completa das instalações, realizada por engenheiros civis e eletricistas habilitados, com apresentação de laudo técnico circunstanciado. Também foi estabelecido o prazo de 45 dias úteis para a execução de medidas emergenciais, como a proteção e regularização da fiação elétrica exposta, a correção de buracos no piso que comprometam a circulação, o conserto ou a substituição de fechaduras e a disponibilização de condições provisórias adequadas para a guarda de armas e munições.
O cumprimento das determinações deverá ser comprovado por meio de relatórios técnicos e registros fotográficos, apresentados em até cinco dias úteis após o encerramento de cada prazo. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Na ação, o MP pede como solução definitiva a construção de uma nova sede para o grupamento ou, caso seja tecnicamente viável, a reforma estrutural integral do prédio. A Promotoria aponta que as condições do imóvel comprometem a segurança e a funcionalidade da unidade, além de oferecerem riscos aos policiais militares e à população atendida.
Para a promotora Ana Carolina Vasconcelos, a concessão da tutela de urgência representa um passo importante para a solução de uma situação que se prolonga há bastante tempo em Nhamundá e que exige providências imediatas do Poder Público.
“A Polícia Militar desempenha um papel essencial na preservação da ordem pública e na proteção da população, e o exercício adequado dessas atribuições pressupõe a existência de condições mínimas de infraestrutura e segurança. Não é razoável exigir que os policiais militares desempenhem uma função tão relevante em instalações que colocam em risco a sua própria integridade física. A precariedade da estrutura não afeta apenas os profissionais que ali trabalham, mas compromete a própria qualidade do serviço prestado à coletividade. Esperamos que a decisão judicial seja cumprida com a urgência que a situação exige, sem prejuízo da busca por uma solução definitiva, capaz de assegurar à Polícia Militar condições dignas e adequadas para o desempenho de sua missão institucional”, finalizou.
Texto: Ascom
Foto: Divulgação/MPAM